Termos de Uso e Contratação

Jonathas Matias Dutra, profissional autônomo pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 708.470.701-82, exerce a atividade de Inteligência Financeira e Bancária.

Endereço profissional de referência e correspondência autorizado: Rua T-55, nº 930, Setor Bueno, Goiânia - GO, CEP 74215-170. Esse endereço é destinado à referência profissional e ao recebimento de correspondência; não representa declaração de sede própria.

Canal de atendimento: jonathasmatiasdutra@gmail.com.

Estes Termos regulam o uso da página e a contratação do Diagnóstico Financeiro e Bancário. O prestador do serviço é Jonathas Matias Dutra; plataformas de apoio e pagamento não substituem o prestador nessa relação. Não é atribuída responsabilidade contratual pelo diagnóstico ao Consultor 360.

A versão destes Termos é 2026-10-09, atualizada em 09/10/2026, correspondente à versão do aceite de contratação 2026-10-09. Aplicam-se a oferta e as condições informadas no momento da compra, respeitados os direitos legais do consumidor.

O Diagnóstico Financeiro e Bancário para pessoa física (PF) compreende a análise de informações financeiras, bancárias e de crédito juridicamente acessíveis e pertinentes ao caso, a organização de um relatório e uma sessão individual de leitura para compreensão das informações e orientação sobre os próximos passos.

As informações disponíveis dependem das fontes de consulta, de sua atualização, dos dados fornecidos e das autorizações aplicáveis. O diagnóstico retrata o cenário analisado e não constitui acesso irrestrito a dados protegidos por sigilo.

Eventuais serviços posteriores são opcionais, separados e dependem de proposta e contratação próprias. O diagnóstico não inclui automaticamente execução de medidas perante bancos, negociação de dívidas, exclusão de registros ou qualquer outro serviço não previsto na oferta contratada.

O Diagnóstico PF custa R$ 99,00 por unidade. Diagnósticos adicionais e outros itens, quando disponibilizados, seguem os respectivos preços e o valor total exibidos no checkout antes da confirmação da compra.

O cliente deve conferir os itens, os beneficiários e o total antes de concluir o pagamento. Não há contratação automática de serviços posteriores. Condições adicionais de pagamento, inclusive eventual parcelamento e seus custos, devem ser apresentadas pelo gateway antes da conclusão.

O pagamento ocorre por Mercado Pago ou por outros gateways efetivamente disponibilizados no checkout. As regras operacionais, meios aceitos e verificações de segurança do processamento são os apresentados pelo respectivo fornecedor.

A contratação é confirmada após a aprovação do pagamento. Um pedido iniciado, um comprovante enviado ou um retorno de tela, isoladamente, não substituem a verificação da aprovação. Se houver divergência entre pagamento e confirmação, o cliente deve contatar o prestador pelo e-mail indicado, informando a referência disponível, sem enviar senhas ou códigos de segurança.

O prestador esclarecerá pendências de confirmação e orientará as próximas etapas. O aceite dos Termos ou o pagamento não autoriza, por si só, consultas financeiras ou de crédito de terceiros.

O cliente deve fornecer informações corretas, atualizadas e suficientes sobre o comprador e cada beneficiário. Quando necessário, serão solicitados documentos para confirmação de identidade ou representação, de forma proporcional à finalidade.

Autorizações específicas para consultas são separadas do aceite destes Termos. Cada consulta depende de fundamento jurídico e das autorizações exigidas pela legislação e pela fonte consultada. Não serão realizadas consultas que não atendam a esses requisitos.

Se o diagnóstico for contratado para outra pessoa, será necessário obter a autorização do titular ou comprovar representação legítima e os demais requisitos aplicáveis antes de consultar seus dados. O comprador não pode autorizar consulta de terceiro apenas por ter efetuado o pagamento. Pendências de dados ou autorização serão comunicadas para regularização.

A execução depende da confirmação do pagamento e do recebimento dos dados e das autorizações necessários. O relatório será preparado para apresentação na sessão individual de leitura. Pendências que impeçam ou afetem a elaboração serão comunicadas ao cliente, com indicação do que precisa ser regularizado.

A sessão será agendada exclusivamente conforme a disponibilidade de agenda, em data e horário ajustados com o cliente. Não há promessa de atendimento no mesmo dia nem prazo fixo para relatório ou sessão. Essa condição não afasta o dever de informação, boa-fé e prestação adequada: o cliente deve receber orientação sobre disponibilidade e eventuais impedimentos, sem atraso injustificado ou espera indefinida.

O cliente deverá manter seus canais de contato acessíveis e colaborar com o envio das informações necessárias. Impedimentos técnicos, dados incompletos ou indisponibilidade de uma fonte deverão ser esclarecidos para avaliar as providências adequadas, preservados os direitos legais.

Se não puder comparecer, o cliente deve comunicar o prestador para solicitar reagendamento. O não comparecimento à sessão permite reagendamento conforme a disponibilidade de agenda.

A ausência não implica reembolso automático, mas também não elimina o direito de arrependimento quando aplicável, direitos decorrentes de falhas na prestação ou outros direitos previstos em lei. Situações de impossibilidade ou necessidade de ajuste serão tratadas pelo canal de atendimento, de boa-fé.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, aplica-se, quando cabível, o direito de arrependimento de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contados conforme o marco legal aplicável à contratação e ao recebimento do serviço.

O início ou a conclusão do serviço dentro desse período não gera renúncia automática ao direito de arrependimento nem autoriza afastá-lo por uma cláusula de aceite. O exercício válido desse direito terá os efeitos previstos na legislação, inclusive devolução dos valores pagos, sem penalidade indevida.

Pedidos de arrependimento, cancelamento ou reembolso devem ser enviados a jonathasmatiasdutra@gmail.com, com identificação da contratação e descrição da solicitação. Esse canal não restringe outros meios e direitos assegurados pela legislação. O pedido será analisado e respondido, com orientação sobre o procedimento de devolução aplicável ao meio de pagamento.

Após o prazo legal de arrependimento, um serviço corretamente entregue — relatório e sessão individual — não gera reembolso automático por mera desistência. Permanecem integralmente preservados os direitos decorrentes de vício, falha, descumprimento da oferta ou outras hipóteses legais, incluindo as soluções previstas no CDC. Serviços ainda não concluídos e situações particulares serão avaliados conforme o estágio da execução e a legislação, sem retenções ou penalidades abusivas.

O diagnóstico é um serviço de análise e orientação. Não há garantia de aprovação de crédito, aumento de limite, elevação de score ou rating, exclusão de restrições, concessão de financiamento ou qualquer resultado bancário específico.

As decisões de instituições financeiras e de fontes de informação seguem critérios próprios e podem mudar. Essa ausência de garantia de resultado não exclui a responsabilidade do prestador pela execução adequada do serviço, pela veracidade de suas informações e pelo cumprimento da oferta.

O prestador deve realizar o serviço com diligência, respeitar os limites jurídicos das consultas, informar pendências e preservar a confidencialidade dos dados conforme a legislação. O cliente deve apresentar informações legítimas, providenciar as autorizações exigidas e participar da sessão agendada ou solicitar ajuste.

É vedado usar a página ou o serviço para fraude, falsidade de identidade, acesso indevido a dados de terceiros ou finalidade ilícita. Uma irregularidade pode exigir interrupção da consulta e esclarecimentos, sem afastar a avaliação dos direitos contratuais e legais do cliente. O relatório não deve ser utilizado para atribuir informações de um titular a outra pessoa.

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. O compartilhamento deve se limitar ao necessário para executar a contratação, processar o pagamento, atender obrigações legais e resguardar direitos, conforme o fundamento aplicável.

O cliente deve resguardar relatórios e documentos que contenham dados pessoais, principalmente de terceiros. Informações sobre consultas e autorizações específicas serão prestadas antes dos tratamentos que delas dependam. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para qualquer uso dos dados.

Os textos, materiais e a organização autoral do serviço são protegidos pela legislação aplicável. O cliente pode utilizar o relatório recebido para suas finalidades pessoais e apresentá-lo legitimamente a profissionais ou instituições de seu interesse, respeitando a privacidade de terceiros e os direitos sobre materiais de fontes externas.

A contratação não transfere a titularidade de marcas, métodos ou conteúdos autorais nem autoriza sua revenda ou reprodução comercial sem permissão. Essas condições não restringem o acesso do titular aos seus dados nem o uso de documentos para defesa de direitos.

Dúvidas, pendências, pedidos sobre agendamento, privacidade, cancelamento e reclamações podem ser enviados a jonathasmatiasdutra@gmail.com. Informe a referência da contratação quando disponível, evitando dados excessivos ou credenciais de acesso.

Busca-se uma solução clara e de boa-fé. O uso do canal de atendimento não é condição para acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário e não limita os direitos legais.

Novas versões podem ser publicadas para refletir mudanças na oferta ou exigências legais. Alterações não modificam retroativamente condições de contratação já aceitas nem reduzem direitos adquiridos; mudanças que exijam nova concordância deverão ser comunicadas adequadamente.

Aplicam-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGPD, conforme o caso. Não há imposição de foro exclusivo que dificulte a defesa do consumidor; são preservadas as regras legais de competência, inclusive o foro de seu domicílio quando cabível. Se uma disposição não for aplicável, as demais serão interpretadas de modo compatível com a legislação e a proteção dos direitos das partes.